Considerando a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado ...

Interpretação do Enunciado: A questão aborda os direitos, garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público do Estado do Pará conforme a Lei Orgânica do Ministério Público estadual. É necessário identificar a alternativa que corretamente reflete esses direitos e garantias.

Fundamentação Legal: A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará estabelece diversas disposições sobre a remuneração e direitos dos membros do Ministério Público. A alternativa correta está alinhada com o que é previsto na legislação para a fixação e reajuste dos subsídios.

Alternativa Correta: B - O subsídio mensal dos membros do Ministério Público será fixado e reajustado pela Assembleia Legislativa, mediante lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça. Esta alternativa está correta pois é de competência da Assembleia Legislativa, com a iniciativa do Procurador-Geral, propor leis para fixar e reajustar os subsídios.

Exemplo Prático: Considere que o Procurador-Geral de Justiça propõe uma lei para reajustar o subsídio dos promotores de justiça. Essa proposta é submetida à Assembleia Legislativa, que a aprova, seguindo a previsão legal.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Não será concedida ajuda de custo ao membro do Ministério Público por ocasião da investidura no cargo inicial da carreira. Incorreta porque a legislação prevê o direito a auxílio por ocasião da investidura, principalmente em casos de mudança de domicílio.

C - Os membros do Ministério Público são remunerados exclusivamente por subsídio mensal, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de quaisquer adicionais e indenizações. Incorreta porque a legislação permite algumas indenizações e adicionais, como diárias e auxílio-transporte, que não configuram violação à regra de subsídio em parcela única.

D - Serão concedidas diárias para viagem, passagem ou indenização de transporte quando o deslocamento do membro do Ministério Público constituir exigência permanente do cargo. Incorreta porque as diárias e indenizações são concedidas para deslocamentos eventuais, não permanentes.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Atente-se à diferença entre deslocamentos eventuais e permanentes, bem como à compreensão do que é permitido além do subsídio em parcela única.

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Gabarito: B

Fundamento legal: LC 57/2006 (LOMPPA)

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A) Não será concedida ajuda de custo ao membro do Ministério Público por ocasião da investidura no cargo inicial da carreira. (errado)

Art. 118. Ao membro do Ministério Público será concedida ajuda de custo:

I - por ocasião da investidura no cargo inicial da carreira;

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B) O subsídio mensal dos membros do Ministério Público será fixado e reajustado pela Assembleia Legislativa, mediante lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça. (gabarito)

Art. 114. Os membros do Ministério Público são remunerados exclusivamente por subsídio mensal, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o limite remuneratório fixado na Constituição Federal.

§ 1º O subsídio mensal dos membros do Ministério Público será fixado e reajustado pela Assembléia Legislativa, mediante lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça.

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C) Os membros do Ministério Público são remunerados exclusivamente por subsídio mensal, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de quaisquer adicionais e indenizações. (errado)

Art. 114. Os membros do Ministério Público são remunerados exclusivamente por subsídio mensal, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o limite remuneratório fixado na Constituição Federal.

Art. 115. Não são computadas no subsídio dos membros do Ministério Público, nem para efeito dos limites remuneratórios estabelecidos na Constituição Federal, as parcelas de caráter indenizatório previstas na lei a que se refere o § 11 do seu art. 37.

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D) Serão concedidas diárias para viagem, passagem ou indenização de transporte quando o deslocamento do membro do Ministério Público constituir exigência permanente do cargo. (errado)

Art. 117. Ao membro do Ministério Público poderão ser concedidas diárias para viagem e passagem ou indenização de transporte, vedada a sua concessão para congresso, seminário ou evento similar de caráter estadual, nacional ou internacional, salvo se no interesse da instituição.

§ 1º Não serão concedidas diárias para viagem, passagem ou indenização de transporte quando o deslocamento do membro do Ministério Público constituir exigência permanente do cargo.

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Bons estudos!!!

• Será concedida ajuda de custo por ocasião de investidura no cargo inicial da carreira;

• O subsídio mensal dos membros do MP será fixado pela Assembléia Legislativa, mediante Lei de iniciativa do Procurador- Geral de Justiça

• Será permitido parcelas de caráter indenizatório previstas na lei;