Dentre os instrumentos que a Administração Pública dispõe pa...

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Q53425

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53425 Direito Administrativo

Dentre os instrumentos que a Administração Pública dispõe para atingir seus objetivos, o poder de polícia

possui como um dos seus atributos a discricionariedade, presente em todas as medidas de polícia administrativa.

detém caráter exclusivamente preventivo, já que se destina a limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

possibilita que o Legislativo crie, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.

constitui-se em prerrogativa funcional e renunciável da Administração Pública, que não encontra barreiras legais no ordenamento jurídico.

pode ser exercido por meio das licenças, cujas características principais são a discricionariedade e a precariedade.

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