É atribuição dos órgãos executivos de trânsito no âmbito mun...

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Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Guarda Municipal |

Q2339541 Legislação de Trânsito

É atribuição dos órgãos executivos de trânsito no âmbito municipal, exceto:

Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.

Estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.

Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN.

Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.

Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.

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