No contexto da Administração Pública, os princípios fundamentais regem a
atuação dos gestores e servidores, garantindo a legalidade e a eficiência dos serviços
prestados. Considerando esse aspecto, indique a alternativa correta:

Question

No contexto da Administração Pública, os princípios fundamentais regem a
atuação dos gestores e servidores, garantindo a legalidade e a eficiência dos serviços
prestados. Considerando esse aspecto, indique a alternativa correta: Alternativa A: O princípio da impessoalidade determina que a Administração Pública pode direcionar suas ações
conforme os interesses políticos do gestor em exercício. Ou Alternativa B: A eficiência na Administração Pública está relacionada exclusivamente à contenção de gastos e à
redução de despesas. Ou Alternativa C: A publicidade dos atos administrativos deve ser garantida sempre, inclusive nos casos em que há
sigilo legalmente previsto. Ou Alternativa D: O princípio da moralidade exige que a conduta do gestor esteja alinhada aos padrões éticos e aos
princípios da administração pública.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O princípio da moralidade exige que a conduta do gestor esteja alinhada aos padrões éticos e aos
princípios da administração pública. Gabarito: DFundamento decisivo: O art. 37, caput, da Constituição impõe a observância da moralidade administrativa; como a alternativa D associa esse princípio à exigência de padrões éticos, é a correta.Tema central: Moralidade e princípios administrativosAnálise das alternativasAErradaContraria a impessoalidade prevista no art. 37, caput, da Constituição Federal: o interesse político pessoal do gestor não pode substituir o interesse público como finalidade da atuação administrativa. O erro está em autorizar esse direcionamento pessoal, e não na simples existência de escolhas de políticas públicas por governantes eleitos.BErradaRestringe indevidamente a eficiência à redução de despesas. A eficiência, prevista no art. 37, caput, da Constituição Federal, também envolve a qualidade dos serviços. O art. 37, § 3º, I, prevê a avaliação periódica, externa e interna, dessa qualidade, afastando a afirmação de que eficiência se relaciona exclusivamente à contenção de gastos.CErradaTrata a publicidade como absoluta e exige divulgação até quando existe sigilo legalmente previsto. O art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal admite expressamente a ressalva das informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Portanto, a publicidade deve respeitar as hipóteses juridicamente admitidas de sigilo; uma mera alegação administrativa, porém, não basta para afastá-la.DCertaA alternativa D está correta porque a moralidade impõe um dever jurídico de conduta ética, concretizado pela probidade, pelo decoro e pela boa-fé. O fundamento geral está no art. 37, caput, da Constituição Federal. Como apoio explicativo, o art. 2º, parágrafo único, IV, da Lei nº 9.784/1999 exige atuação segundo esses padrões éticos. Essa lei disciplina o processo administrativo federal; sua utilização aqui explica o conteúdo da moralidade, sem presumir aplicação direta indistinta a todos os entes.Pegadinha da questãoA banca usa “exclusivamente” em B para reduzir a eficiência à economia e “sempre” em C para eliminar as exceções à publicidade, inclusive o sigilo expressamente admitido pela Constituição.Dica para questões semelhantesAssocie moralidade à exigência jurídica de probidade, decoro e boa-fé, e impessoalidade à impossibilidade de substituir o interesse público pelo interesse pessoal do gestor.Ao avaliar eficiência, considere também a qualidade dos serviços: contenção de gastos não esgota seu conteúdo.Ao avaliar publicidade, verifique se a alternativa respeita as hipóteses constitucionalmente admitidas de sigilo.

No contexto da Administração Pública, os princípios fundamen...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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