Comentário da Questão – Princípios Fundamentais da Administração Pública

Interpretação do Tema: A questão explora os princípios fundamentais da Administração Pública, essenciais para o funcionamento ético e eficiente de qualquer órgão ou entidade, de acordo com o Art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988.

Legislação Aplicável:
Constituição Federal, Art. 37: “A administração pública direta e indireta [...] obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”

Tema Central: O candidato precisa compreender os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, fundamentos basilares do regime jurídico administrativo, incluindo óbices e exceções.

Exemplo Prático / Caso Hipotético:
Se um gestor favorece amigos em licitações, viola a impessoalidade e a moralidade.

Justificativa da Alternativa Correta – Letra D:
O princípio da moralidade exige que o agente público atue não apenas conforme a lei, mas também seguindo padrões éticos, honestidade e boa-fé. Segundo Hely Lopes Meirelles e Celso Antônio Bandeira de Mello, moralidade é requisito de validade do ato administrativo. O STF (RE 201.819/SP) também entende ser possível o controle judicial de atos contrários à moralidade. Dessa forma, a alternativa D está correta.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Errada: O princípio da impessoalidade veda a promoção de interesses pessoais ou políticos. A Administração age em nome do interesse público, não de gestores.
• B) Errada: Eficiência não se limita a gastos: envolve a prestação de serviço público de qualidade, com bom aproveitamento de recursos, agilidade e resultados.
• C) Errada: A publicidade tem exceções, como sigilo bancário ou informações estratégicas, previstas em lei.

Pegadinha: Atenção ao uso de termos como “sempre” (alternativa C) e à deturpação da função dos princípios (alternativas A e B). Releia o enunciado e busque as palavras-chave relacionadas aos princípios.

Conclusão: Os princípios administrativos não são meras formalidades. Eles orientam e restringem a atuação do servidor público! Estude os conceitos de cada princípio e analise tais questões com atenção!

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GAB:

Moralidade: A administração pública deve agir com ética, honestidade e boa-fé. Os agentes públicos devem zelar pela integridade da administração pública e evitar qualquer conduta que possa comprometer a confiança dos cidadãos.

A atuação da Administração deve respeitar padrões éticos e morais, garantindo a integridade e a honestidade na gestão pública.

A atuação da administração pública deve ser revestida de boa-fé, honestidade, lealdade, probidade, padrões éticos de conduta, não corrupção dos gestores ao tratar da coisa pública, buscando o bem-estar da coletividade.