LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09)....

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Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330952 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09).

São hipóteses de extinção do processo, no rito dos Juizados Especiais, EXCETO:

A ausência do autor a qualquer das audiências do processo;

O reconhecimento da incompetência territorial;

O falecimento do autor, quando a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias;

O falecimento do réu, ainda que o autor se disponha a promover a citação dos sucessores.

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