Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar...

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Q270900

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil |

Q270900 Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

seguridade social.

responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais.

diretrizes e bases da educação nacional.

registros públicos.

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