Diversos dispositivos legais tem sido criados com a finalidade de melhorar a qualidade do atendimento em saúde mental. São sem dúvida um reflexo do processo da reforma psiquiátrica brasileira e da luta antimanicomial, iniciada a partir dos anos 80 e que levou ao surgimento de serviços alternativos de saúde mental, como por exemplo, as transformações decorrentes da Lei nº 10.216/01 aprovada no Brasil, que dispõe sobre os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial de saúde. Podemos citar como um dos substi- tutivos a uma saúde mental centrada no hospital o