Julgue o item a seguir, de acordo com as disposições do Códi...

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Q3217408 Legislação Federal

Julgue o item a seguir, de acordo com as disposições do Código de Mineração (Decreto-lei n.º 227/1967). 


Quanto à forma representativa do direito de lavra, uma mina pode ser classificada em manifestada ou outorgada. 

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