A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) aplica-se a...

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Q1996510

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-AP Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q1996510 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, desde que

os dados sejam utilizados apenas para fins particulares, jornalísticos ou artísticos.

os dados pessoais, objeto do tratamento, tenham sido coletados fora do território nacional.

a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços.

a operação de tratamento seja realizada fora do território nacional.

os dados pessoais tenham sido coletados de forma online, em meios digitais.

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