Assinale a alternativa correta:I. O advogado da Justiça Mili...

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Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz |
Q32189 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assinale a alternativa correta:

I. O advogado da Justiça Militar pode, entre outras atribuições, requerer ao juiz competente ou ao Conselho diligências e informações necessárias à defesa do acusado.

II. As Turmas de Recursos são compostas, exclusivamente, por juízes de direito de entrância especial com jurisdição na comarca-sede ou em comarca que integre o grupo jurisdicional de que este faça parte.

III. Cabe ao diretor do Foro resolver as dúvidas suscitadas pelos auxiliares da justiça, ressalvada a competência do juiz dos registros públicos.

IV. As Casas da Cidadania atuam sob a fiscalização do Poder Judiciário. Foram criadas com o objetivo de descentralizar a atividade jurisdicional nas causas submetidas aos Juizados Especiais Cíveis. Os acordos nelas promovidos são homologados pelo diretor do Foro.

V. A Academia Judicial é um órgão de apoio do Poder Judiciário catarinense.
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