A nova Lei n.º 11.343/06, com relação ao crime de tráfico de...

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Q30551

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz |

Q30551 Direito Penal

A nova Lei n.º 11.343/06, com relação ao crime de tráfico de entorpecentes, manteve a incriminação dos dezoito núcleos do tipo prevista no caput do antigo artigo 12 da Lei n.º 6.368/76, e

manteve a mesma terminologia "substância entorpecente ou que determina dependência física ou psíquica" adotada pela lei antiga.

diminuiu a pena mínima prevista no caput do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 para 3 (três) anos de reclusão.

acrescentou uma nova modalidade de conduta consistente no oferecer droga sem o intuito de lucro para o consumo em conjunto.

acrescentou uma nova modalidade de conduta consistente em semear ou cultivar droga.

revogou a conduta assemelhada ao tráfico consistente em utilizar local de que tem a propriedade para o tráfico de drogas.

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A nova Lei n.º 11.343/06, com relação ao crime de tráfico de...

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