No âmbito do Município de Cláudio, é permitida e estimulada...

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Q729766

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Cláudio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Cláudio - MG - Guarda Municipal |

Q729766 Legislação Municipal

No âmbito do Município de Cláudio, é permitida e estimulada a prestação de serviço voluntário gratuito.

Conforme o que dispõe a legislação aplicável sobre esse tipo de serviço, é INCORRETO afirmar que:

não há obrigatoriedade de formalização do trabalho voluntário.

o trabalho voluntário se sujeita, em qualquer caso, a autorização expressa do Chefe do Poder Executivo.

o trabalho voluntário deve se voltar especialmente para atividades assistenciais, de educação, de saúde ou decorrentes de emergência ou calamidade pública.

o prestador de trabalho voluntário não adquire qualquer vínculo ou direito em relação ao município.

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