Tema central: Obrigações legais de zoológicos privados perante o Sistema CFMV/CRMVs: registro da pessoa jurídica, responsabilidade técnica de médico-veterinário e Certificado de Regularidade, com o devido pagamento de taxa de registro e anuidade.

Gabarito: E — Errado.

Justificativa: Zoológicos privados com fins lucrativos enquadram-se como pessoas jurídicas que exploram atividades próprias da Medicina Veterinária (manejo, clínica, reprodução e bem-estar de animais sob cuidados humanos). Assim, estão obrigados ao registro no CRMV, à manutenção de Responsável Técnico (RT) e à obtenção do Certificado de Regularidade. Entretanto, não são isentos de taxa de registro ou de anuidade. Ao contrário, a emissão do Certificado de Regularidade depende da adimplência (registro ativo, RT cadastrado e quitação de anuidades/taxas).

Base normativa essencial: Lei nº 5.517/1968 (arts. 27 e 28: obriga o registro de pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades da Medicina Veterinária e o pagamento de anuidades); Lei nº 6.839/1980 (registro de empresas em conselhos quando a atividade básica exigir fiscalização profissional); e normas do CFMV sobre inscrição e Certificado de Regularidade (ex.: Resolução CFMV nº 1321/2020 e atualizações). Tais regras não preveem isenção para pessoas jurídicas com fins lucrativos.

Por que a alternativa “Certo” está incorreta? A assertiva mistura uma obrigação verdadeira (apresentar Certificado de Regularidade) com uma isenção inexistente para empresas com fins lucrativos. Sem pagar taxa de registro e anuidade, a empresa não obtém o Certificado. Logo, a frase como um todo é falsa.

Estratégia de prova: Atenção a gatilhos como “isentos” e “com fins lucrativos”. Em regra, isenções quando previstas atingem órgãos públicos ou entidades sem fins lucrativos, não empresas privadas lucrativas. Outra pista: o Certificado de Regularidade sempre pressupõe adimplência e RT habilitado.

Conceitos-chave: Certificado de Regularidade = documento do CRMV que comprova a situação regular da PJ (registro, RT e quitação). Responsabilidade Técnica = médico-veterinário legalmente habilitado, exigido para funcionamento e resposta técnica do estabelecimento.

Conclusão: Zoológicos privados lucrativos devem registrar-se, pagar anuidades e taxas e manter RT para obter o Certificado de Regularidade. Afirmar que são “isentos” torna o item Errado.

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