Assinale a alternativa correta a respeito das imunidades pa...

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Q759823

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759823 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito das imunidades parlamentares em âmbito federal.

A posse é o termo inicial que garante a imunidade formal ao parlamentar.

A prisão cautelar não alcança o parlamentar, que somente pode ser preso por sentença judicial definitiva transitada em julgado.

A perda do mandato de parlamentar condenado por decisão transitada em julgado não é automática.

Para que o STF possa processar o parlamentar há necessidade de prévio pedido de licença à respectiva Casa.

A prerrogativa de foro privilegiado do parlamentar não se aplica na hipótese de crime doloso contra a vida.

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