Segundo determinação das Nações Unidas acerca do uso da forç...

GABARITO OFICIAL: CERTO

Resolução nº 34/169 ONU (Código de Conduta para Policiais)

Código de Conduta para os Policiais

Disposições gerais

1. Os Governos e os organismos de aplicação da lei devem adotar e aplicar regras sobre a utilização da força e de armas de fogo contra as pessoas, por parte dos policiais. Ao elaborarem essas regras, os Governos e os organismos de aplicação da lei devem manter sob permanente avaliação as questões éticas ligadas à utilização da força e de armas de fogo.

 

Certo.

A resposta está no item 7 das disposições gerais do Código de Conduta para os Policiais (Resolução nº 34/169 ONU), a saber:

7. Os Governos devem garantir que a utilização arbitrária ou abusiva da força ou de armas de fogo pelos policiais seja punida como infração penal, nos termos da legislação nacional.


Bons estudos a todos.

Gabarito: CORRETO

Está correta assertiva, uma vez que a atuação estatal deve ser autorizada nos estritos limites legais, ainda mais quando se trata de atos que atentam contra a vida. 


Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS

Não havia lido a Resolução nº 34/169 ONU (Código de Conduta para Policiais).

Errei a questão imaginando não se tratar de infração penal, mas administrativa.

Atualmente temos a portaria 4.266 que trata sobre o uso da força e das armas de fogo pelos órgãos de segurança pública.

A resposta está no item 7 das disposições gerais do Código de Conduta para os Policiais (Resolução nº 34/169 ONU), a saber:

7. Os Governos devem garantir que a utilização arbitrária ou abusiva da força ou de armas de fogo pelos policiais seja punida como infração penal, nos termos da legislação nacional.

Caso um Estado-membro trate isso somente como infração administrativa, haveria a possibilidade de responsabilização externa.

ex. caso o Brasil não contivesse essa previsão na legislação interna (prevendo por exemplo, infração administrativa somente) havia possibilidade de responsabilização do país.

Complementando...

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem empregar a força quando estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento do seu dever...

O emprego da força por parte dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei deve ser excepcional.

FONTE: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/cao_criminal/CAOCri_ControleExtAtivPol/C%C3%B3digo%20de%20Conduta%20para%20os%20Funcion%C3%A1rios%20Respons%C3%A1veis%20pela%20Aplica%C3%A7%C3%A3o%20da%20Lei_2.pdf

Certa

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem empregar a força quando estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento do seu dever.

7. Os Governos devem garantir que a utilização arbitrária ou abusiva da força ou de armas de fogo pelos policiais seja punida como infração penal, nos termos da legislação nacional.