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Q3613831
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Guaçuí - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Guaçuí - ES - MAMPP - Técnico Pedagógico |
Q3613831 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em uma escola de ensino médio, uma aluna foi impedida de participar do grêmio estudantil por suas crenças religiosas. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o impedimento da aluna em participar do grêmio estudantil é uma violação ao: 
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