Conforme o Código de Defesa do Consumidor, esculpido na Lei ...
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Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CEASA-RS
Provas:
FUNDATEC - 2021 - CEASA-RS - Engenheiro Civil
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FUNDATEC - 2021 - CEASA-RS - Engenheiro Agrônomo |
Q1933062
Legislação Federal
Conforme o Código de Defesa do Consumidor, esculpido na Lei Nº 8.078/1990, o qual
afirma que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
Lei Nº 8.078/1990
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
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