Considere uma empresa estatal do setor de mineração respons...

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Q3546742 Administração Pública
Considere uma empresa estatal do setor de mineração responsável pela exploração de reservas minerais em território nacional. Até o ano de 2018, todos os seus funcionários eram concursados e contratados no regime estatutário. Com a privatização integral, a partir de 2019 a empresa passou a operar sob regime de concessão, mantendo obrigações regulatórias e contratuais, mas com a autonomia de gestão típica das empresas privadas. A nova configuração da empresa trouxe mudanças significativas na forma de gestão.

Com base nesse cenário, julgue (C ou E) o item a seguir. 

Embora atualmente privada, a empresa continua sujeita as exigências de responsabilidade socioambiental previstas em normas legais e padrões internacionais de governança. 
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Alternativa correta: C - Certo

Tema central: Esta questão aborda a responsabilidade socioambiental e a governança em empresas que, mesmo após a privatização, continuam sujeitas a normas legais e padrões internacionais.

Resumo teórico: Responsabilidade socioambiental significa que as empresas devem agir de forma ética, considerando os impactos de suas atividades na sociedade e no meio ambiente. Já governança é o conjunto de práticas e regras que buscam garantir transparência, equidade e prestação de contas na administração das organizações (accountability).

Após a privatização, uma empresa deixa de ser estatal, mas isso não a exime de cumprir exigências legais e regulatórias, principalmente aquelas relacionadas ao meio ambiente e à sociedade. Por exemplo, leis ambientais brasileiras (como a Lei nº 6.938/1981 e a Constituição Federal, art. 225) obrigam todas as empresas – públicas ou privadas – a adotar práticas que preservam o meio ambiente.

Além disso, padrões internacionais de governança, como as diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e os princípios do Pacto Global da ONU, são frequentemente exigidos por investidores, agências reguladoras e até contratos de concessão.

Justificativa da alternativa correta:

A empresa, apesar de privatizada, continua obrigada a cumprir normas socioambientais e a seguir padrões de governança. Isso é exigido tanto pela legislação nacional quanto por regulamentos internacionais e setoriais. Portanto, a afirmação do item está correta.

Estratégia para interpretação:

Atente-se para enunciados que sugerem que, após a privatização, a empresa deixaria de ter obrigações legais e regulatórias. Lembre-se de que a responsabilidade socioambiental independe da natureza pública ou privada da empresa.

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Com a privatização, por meio do regime de concessão, cabe o Estado a função de controle fim (finalístico/resultado), sendo primordial praticas voltadas para governança, accountability, bem como a obediência as normas legais... (Gabarito Certo).

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