Em relação aos princípios constantes da Lei de Licitações (L...

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Q16176

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16176 Direito Administrativo

Em relação aos princípios constantes da Lei de Licitações (Lei n^o8.666/1993), é INCORRETO afirmar que

à Administração é vedado descumprir as normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada.

cumpre ao agente da Administração e ao licitante respeitar os princípios da moralidade e da probidade administrativa, dentre outros.

o princípio da legalidade visa garantir que a licitação seja decidida de acordo com o Direito, não se admitindo interpretação que torne inútil a finalidade buscada pela norma.

o princípio da publicidade visa garantir a qualquer interessado as faculdades de participação e fiscalização dos atos da licitação.

o princípio da impessoalidade impõe vedação a distinções fundadas em caracteres pessoais dos interessados.

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