Questões de Concurso

Com base em Meirelles (2018), analise as afirmações que seguem, relacionadas à Administração Pública:

1. O Estado, sob o prisma constitucional, é a pessoa jurídica territorial soberana.

2. O Estado é constituído de três elementos originários e indissolúveis: Povo, Território e Governo soberano.

3. Os Poderes de Estado, na clássica tripartição de Montesquieu, até hoje adotada nos Estados de Direito, são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

4. Na nossa Federação, as entidades estatais, ou seja, as entidades com autonomia política, são unicamente a União, os Estados-membros, os Municípios e os Condados.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Nas alternativas a seguir estão as funções fundamentais da Administração, à exceção de uma. Assinale-a.

De acordo com Paludo (2013), o processo de organização da Administração Pública envolve a criação de órgãos e entidades, a sua estruturação, eventuais alterações e extinções, a definição de suas atribuições e competências administrativas, entre outras determinações. Sobre o processo de organização da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. A Administração Pública direta é composta pelos próprios órgãos dos poderes que compõem as pessoas jurídicas de direito público e privado, com capacidade política ou administrativa.
II. As agências reguladoras são autarquias especiais criadas para exercer as funções de regulação e fiscalização, e, embora sujeitas à supervisão ministerial, se encontram fora da hierarquia administrativa e da influência política.
III. As fundações públicas são entidades que possuem personalidade jurídica de direito público, e tem como características: criação autorizada por lei específica, personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa.
IV. As empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas mediante legislação específica, com patrimônio próprio e capital majoritariamente privado.

Está correto o que se afirma apenas em

Os princípios da Administração Pública são diretrizes fundamentais que norteiam a atuação dos agentes públicos, tanto no âmbito federal, estadual quanto municipal, visando garantir a eficiência, legalidade, moralidade e transparência na gestão dos recursos e na prestação dos serviços públicos. Considerando ostermos da Lei Orgânica do município, assinale a afirmativa correta