Os servidores do Quadro de Magistério serão lotados exclusivamente na Secretaria de Educação.

O servidor não poderá ser lotado em localidade do município distinta daquela em que já serve.

Atendendo a necessidade da Administração Pública Municipal, o servidor poderá ser lotado em outro organismo, com sua anuência em cargo compatível com a que já exerce, desde que na localidade do município onde já serve.

Os servidores do Quadro de Saúde serão lotados exclusivamente na Secretaria de Saúde.