Acerca das normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, julgue o item.

A Lei n.° 14.133/2021 aplica-se tanto às aquisições quanto às alienações realizadas pela Administração Pública; os contratos de locação de imóveis, no entanto, estão fora de sua abrangência, sendo regulamentados por norma específica.