A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Inform...

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Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Assistente Administrativo |

Q3305938 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regula o acesso de cidadãos a dados e informações públicas, promovendo a transparência e o controle social sobre a administração pública. Considerando os princípios e as normas estabelecidos pela LAI, qual das alternativas abaixo descreve corretamente um aspecto da lei?

A LAI permite que os órgãos públicos demorem até 90 dias para responder a solicitações de informações, sem prorrogação.

A LAI proíbe a divulgação proativa de informações, sendo necessário que os cidadãos solicitem os dados diretamente para ter acesso.

A LAI só se aplica à administração pública direta da União, não alcançando estados, municípios ou empresas públicas.

A LAI garante o direito de acesso a informações públicas a todos os cidadãos, salvo exceções previstas em lei, como informações relacionadas à segurança nacional e investigações policiais sigilosas.

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