O Estatuto do Desarmamento provocou impactos sociais que do...

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Q455159

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q455159 Direito Penal

O Estatuto do Desarmamento provocou impactos sociais que dotaram o ordenamento jurídico de um importante instrumento de cidadania, restringindo os privilégios relativos a aquisição e porte de arma de fogo à categorias que necessitem dela como instrumentos de trabalho ou para segurança própria, em situações específicas. É vedado o porte de arma de fogo para os

integrantes das guardas municipais dos Municípios com até 40.000 (quarenta mil) habitantes, quando em serviço.

agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência.

integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal.

integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no Estatuto do Desarmamento.

integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas, quando em serviço.

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