Em regra, a organização do Estado é matéria constitucional, ...

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Q2946710 Direito Constitucional
Com relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Em regra, a organização do Estado é matéria constitucional, e a criação, a estruturação, a alteração e a atribuição de competências dos órgãos administrativos é regida por lei.
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