Em regra, a organização do Estado é matéria constitucional, ...
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Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CENSIPAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2006 - CENSIPAM - Analista de Suporte - Finanças Públicas |
Q2946710
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação à organização administrativa do Estado brasileiro,
julgue os itens que se seguem.
Em regra, a organização do Estado é matéria constitucional,
e a criação, a estruturação, a alteração e a atribuição de
competências dos órgãos administrativos é regida por lei.