A União incumbir-se-á de elaborar o Plano Estadual, municipal e nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, também é função da União Federal.

Dentre as incumbências da União podemos citar a organização, manutenção e desenvolvimento dos órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios.

Uma das atribuições da União é prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva.