A respeito dos conhecimentos sobre a competência tributária ...

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Q2068564 Contabilidade Pública
A respeito dos conhecimentos sobre a competência tributária dos entes da federação, é correto afirmar que compete à União instituir impostos:
1. Sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. 2. Para o custeio do serviço de iluminação pública. 3. Para o custeio do regime próprio de previdência social. 4. Sobre a propriedade territorial rural.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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A Constituição Federal reparte o poder de criar tributos entre os entes (União, Estados, DF e Municípios). Cada um tem sua "fatia" de competência. A questão pergunta especificamente quais impostos a União pode instituir. A chave aqui é distinguir imposto de contribuição — pois a questão fala só de impostos. Imposto é um tributo não vinculado (não está ligado a uma atividade estatal específica). Já a contribuição é um tributo vinculado a um fim específico (como custear iluminação pública ou previdência). Além disso, é preciso saber qual ente tem competência para cada tributo. Vamos analisar item por item.

Letra B — São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

  • Afirmativa 1 (correta): Compete à União instituir imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários — é o IOF, previsto no art. 153, V, da CF. ✅
  • Afirmativa 4 (correta): Compete à União instituir imposto sobre a propriedade territorial rural — é o ITR, previsto no art. 153, VI, da CF. ✅

As afirmativas 1 e 4 são impostos de competência da União, conectando com o item 1: são tributos não vinculados (impostos) cuja competência é da União.

  • Afirmativa 2 — Errada. O custeio do serviço de iluminação pública é a CIP (Contribuição de Iluminação Pública), que é uma contribuição (tributo vinculado), e não um imposto. Além disso, a competência para instituí-la é dos Municípios (art. 149-A da CF), não da União. Duplo erro.
  • Afirmativa 3 — Errada. O custeio do regime próprio de previdência social é feito por meio de contribuição previdenciária (tributo vinculado), e não de imposto. Embora a União possa instituir contribuições para o seu próprio RPPS (art. 149 da CF), a questão pergunta especificamente sobre impostos — e a contribuição previdenciária não é imposto. Portanto, não se encaixa.
  • Letra A — Errada. Inclui a afirmativa 2, que é falsa (CIP é contribuição de competência municipal, não imposto da União).
  • Letra C — Errada. Considera as afirmativas 2 e 3 corretas, mas ambas são falsas (são contribuições, não impostos da União).
  • Letra D — Errada. Inclui a afirmativa 3, que é falsa (contribuição previdenciária não é imposto).

Pegadinha clássica: confundir "imposto" com "contribuição". A banca coloca contribuições (iluminação pública, previdência) no meio de impostos para testar se você sabe a diferença. Imposto = tributo não vinculado; contribuição = tributo vinculado a um fim específico. Se a questão fala de "impostos", descarte tudo que for contribuição.

Mnemônico dos impostos da União (art. 153): "Importação, Exportação, Renda, Produtos industrializados, Operações financeiras, Rural = IE RPO R". Ou o clássico: "Impostos da União = Importação, Exportação, Renda, IPI, IOF, ITR". E lembre: CIP (iluminação) e contribuição previdenciária são contribuições, não impostos — e a CIP é dos Municípios.

A análise detalhada de cada uma das afirmativas com base no Direito Tributário brasileiro e na Constituição Federal de 1988 revela o seguinte:

  • 1. Correta: Trata-se do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), de competência exclusiva da União, previsto expressamente no artigo 153, inciso V, da CF/88 ("operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários").
  • 2. Incorreta: O custeio do serviço de iluminação pública é realizado mediante Contribuição (COSIP/CIP), e não por imposto. Além disso, a competência para sua instituição é dos Municípios e do Distrito Federal (art. 149-A da CF/88), e não da União.
  • 3. Incorreta: Embora a União possa instituir contribuição previdenciária, o custeio do regime próprio de previdência social (RPPS) é feito mediante contribuição social (art. 149, § 1º, da CF/88), e não por meio de impostos.
  • 4. Correta: Trata-se do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), de competência exclusiva da União, conforme o artigo 153, inciso VI, da CF/88.

Portanto, estão corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

Alternativa correta: B

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