Considerando as definições doutrinárias e legais dos podere...
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Nutricionista |
Q4195334
Direito Administrativo
Considerando as definições doutrinárias e legais dos
poderes administrativos, especialmente no que se refere
ao poder regulamentar, hierárquico, disciplinar e de
polícia, correlacione as colunas abaixo de acordo com a
natureza e a finalidade de cada poder:
Coluna 01
(__)Consiste na prerrogativa de editar atos normativos secundários para complementar a lei e viabilizar sua execução, sem inovar no ordenamento jurídico.
(__)Refere-se à organização interna da Administração, permitindo a distribuição de competências, a delegação, a avocação e a emissão de ordens aos subordinados.
(__)Corresponde à faculdade de apurar infrações e aplicar sanções a servidores públicos ou particulares vinculados por relação jurídica com a Administração.
(__)Caracteriza-se pela possibilidade de restringir ou condicionar direitos individuais em benefício do interesse coletivo, mediante atuação coercitiva do Estado.
Coluna 02
I.Poder Hierárquico.
II.Poder Disciplinar.
III.Poder Regulamentar.
IV.Poder de Polícia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Coluna 01
(__)Consiste na prerrogativa de editar atos normativos secundários para complementar a lei e viabilizar sua execução, sem inovar no ordenamento jurídico.
(__)Refere-se à organização interna da Administração, permitindo a distribuição de competências, a delegação, a avocação e a emissão de ordens aos subordinados.
(__)Corresponde à faculdade de apurar infrações e aplicar sanções a servidores públicos ou particulares vinculados por relação jurídica com a Administração.
(__)Caracteriza-se pela possibilidade de restringir ou condicionar direitos individuais em benefício do interesse coletivo, mediante atuação coercitiva do Estado.
Coluna 02
I.Poder Hierárquico.
II.Poder Disciplinar.
III.Poder Regulamentar.
IV.Poder de Polícia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: A questão exige a identificação conceitual dos poderes administrativos. Editar atos normativos secundários para complementar a lei e viabilizar sua execução, sem inovar no ordenamento jurídico, corresponde ao poder regulamentar; a organização interna da Administração, com distribuição de competências, delegação, avocação e emissão de ordens aos subordinados, corresponde ao poder hierárquico; a apuração de infrações e aplicação de sanções a servidores públicos ou particulares vinculados por relação jurídica com a Administração corresponde ao poder disciplinar; e a possibilidade de restringir ou condicionar direitos individuais em benefício do interesse coletivo, mediante atuação coercitiva do Estado, corresponde ao poder de polícia. Assim, a sequência correta é III, I, II, IV.
Tema central: Poderes administrativos
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque faz a correlação exata entre cada descrição e o conceito jurídico correspondente. A primeira definição trata de atos normativos secundários destinados à fiel execução da lei, o que corresponde ao poder regulamentar (III). A segunda trata da estruturação interna da Administração, com ordens, delegação e avocação, o que corresponde ao poder hierárquico (I). A terceira descreve a apuração de infrações e a imposição de sanções a servidores e a particulares sujeitos a vínculo jurídico especial, o que caracteriza o poder disciplinar (II). A quarta descreve a limitação ou o condicionamento de direitos individuais em benefício do interesse coletivo, com coercibilidade, o que identifica o poder de polícia (IV).
B
Errada
Está incorreta porque troca os dois primeiros conceitos. A edição de atos normativos secundários para complementar a lei não é manifestação do poder hierárquico, mas do poder regulamentar. Já a organização interna da Administração, com distribuição de competências, delegação, avocação e ordens a subordinados, não é poder regulamentar, e sim poder hierárquico.
C
Errada
Está incorreta porque inverte o segundo e o terceiro itens. Organização interna, delegação e avocação pertencem ao poder hierárquico, não ao disciplinar. Por outro lado, apurar infrações e aplicar sanções a servidores e particulares vinculados por relação jurídica especial com a Administração é conteúdo próprio do poder disciplinar, e não do hierárquico.
D
Errada
Está incorreta porque erra o primeiro e o quarto itens. A prerrogativa de editar atos normativos secundários para viabilizar a execução da lei corresponde ao poder regulamentar, e não ao poder de polícia. Já a restrição ou o condicionamento coercitivo de direitos individuais em favor do interesse coletivo é manifestação do poder de polícia, e não do poder regulamentar.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: hierárquico x disciplinar, porque ambos atuam no âmbito interno da Administração, e regulamentar x poder de polícia, porque ambos envolvem atuação estatal sobre a vida social. O critério de distinção é o objeto de cada poder: organização interna, sanção disciplinar, complementação da lei ou restrição coercitiva de direitos.
Dica para questões semelhantes
- Associe poder regulamentar à função normativa secundária: complementa a lei e viabiliza sua execução, sem inovar livremente no ordenamento.
- Associe poder hierárquico à estrutura interna da Administração: ordens, escalonamento, delegação e avocação.
- Associe poder disciplinar à apuração de infrações e aplicação de sanções, inclusive a particulares sujeitos a vínculo especial com a Administração.
- Associe poder de polícia à limitação ou condicionamento de direitos, bens e atividades privadas em favor do interesse coletivo, com coercibilidade.
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