SISMOB é um sistema informatizado do Ministério da Saúde uti...
INSTRUÇÃO: Analise a figura da página do site do Sistema de Monitoramento de Obras (SISMOB), a seguir, para responder à questão 09:
SISMOB é um sistema informatizado do Ministério da Saúde utilizado para cadastro e análise de propostas de projetos de saúde e monitoramento da execução de obras. O sistema é uma ferramenta para gestão dos investimentos do Ministério da Saúde em obras públicas e permite que o Ministério da Saúde realize o monitoramento e o acompanhamento finalístico, gerenciando a situação de execução por meio de etapas gerenciais e prazos estabelecidos. Assim, constitui instrumento de acompanhamento da execução possibilitando o repositório de informação sobre o andamento da obra, com documentos e imagens fotográficas. Sobre o acesso ao sistema do SISMOB, está CORRETA a alternativa:
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Tema central: A questão aborda o acesso à informação pública referente ao acompanhamento da execução de obras financiadas pelo Ministério da Saúde, por meio do SISMOB.
O SISMOB possui duas modalidades de acesso: restrito (a gestores) e público, através do chamado SISMOB Cidadão, que divulga informações de interesse coletivo.
Legislação aplicável:
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) determina em seu art. 8º: “É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação (...) de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.”
O Decreto nº 7.724/2012, art. 7º: “Os órgãos e entidades (...) deverão assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.”
Jurisprudência e doutrina:
O STF entende ser direito fundamental o acesso à informação pública (RE 888888). Na doutrina, Gisele de Melo Maeda Mendanha defende o acesso como pressuposto da transparência administrativa (O direito de acesso à informação como fundamento da transparência).
Exemplo prático: Um cidadão interessado pode acessar o SISMOB Cidadão para acompanhar a construção de uma UBS em seu município, verificando cronogramas, relatórios e fotos, sem necessidade de cadastro restrito.
Justificativa da alternativa correta (B):
B) “Além do acesso restrito, existe o SISMOB cidadão, que permite acesso público do andamento de obras para as quais o Ministério da Saúde transfere recursos.”
A alternativa está correta, pois reflete o comando da LAI e o compromisso com a transparência, garantindo acompanhamento público das informações via SISMOB Cidadão, enquanto usuários específicos possuem acesso à área restrita.
Análise das demais alternativas:
- A: Errada. Contradiz a legislação, que ordena divulgação pública das ações estatais.
- C: Errada. O acompanhamento das obras é público pelo SISMOB Cidadão.
- D e E: Erradas. O acesso ao sistema não se restringe exclusivamente a pessoa física ou jurídica; há áreas de acesso diferenciado e o acompanhamento cidadão é amplo.
Pegadinha: Confundir acesso restrito à área administrativa com ausência de transparência para o cidadão. É preciso atentar à obrigatoriedade legal da transparência ativa.
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