A alternativa correta é a letra B. ✅

De acordo com o art. 41, §1º da Constituição Federal de 1988, o servidor público estável só perderá o cargo nas seguintes hipóteses:

1. Sentença judicial transitada em julgado;
2. Processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa;
3. Procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

A) Lei municipal. ❌

Errada. A Constituição exige lei complementar, não lei municipal.

B) Processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C) Procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei ordinária, assegurado contraditório e ampla defesa. ❌

a CF exige lei complementar, não lei ordinária.

D) Na forma de decreto. ❌

Errada. Não pode ser por decreto; precisa de lei complementar.

Sempre lembre: Servidor estável só perde o cargo (art. 41):

• sentença judicial
• processo administrativo com ampla defesa
• avaliação periódica por lei complementar.

PERDA do cargo a consciencia PESA

PROC. ADMINISTRATIVO

EXCESSO DE GASTOS

SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO

AVALIAÇÃO PERIODICA DE DESEMPENHO

CF

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

• Artigo 169, § 3º e § 4º da CF/88: Define que, se a despesa com pessoal ultrapassar os limites (regulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/2000), a Administração Pública pode reduzir despesas através da exoneração de servidores.

De acordo com o art. 41, §1º da Constituição Federal de 1988, o servidor público estável só perderá o cargo em três situações:

1️⃣ Sentença judicial transitada em julgado

2️⃣ Processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa

3️⃣ Avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, também assegurada ampla defesa

• A) Errada ❌
• Fala em lei municipal, mas a Constituição exige lei complementar.
• B) Correta ✔
• O servidor pode perder o cargo por processo administrativo com ampla defesa, exatamente como está na Constituição.
• C) Errada ❌
• Diz lei ordinária, mas a Constituição exige lei complementar.
• D) Errada ❌
• Decreto não pode regular isso, pois a Constituição exige lei complementar.

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