O servidor público que se apresentar embriagado habitualment...
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Gabarito comentado
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Vamos analisar a questão com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelecido pelo Decreto nº 1.171 de 1994.
A alternativa correta para a questão é a letra C - certo.
O tema central da questão está relacionado à conduta do servidor público e às penalidades aplicáveis conforme o Código de Ética. Para responder corretamente, é necessário compreender que o código estabelece normas de comportamento que devem ser seguidas pelos servidores, tanto em suas ações dentro quanto fora do ambiente de trabalho.
Na situação apresentada, ainda que o comportamento de estar "embriagado habitualmente fora do ambiente de trabalho" não ocorra no local de trabalho, ele impacta negativamente a imagem e a dignidade do servidor público. O Código de Ética destaca que o servidor deve manter uma conduta irrepreensível, que não comprometa o respeito e a confiança do público.
A penalidade mencionada, censura, é uma das sanções previstas pelo código, e é aplicável a situações que, embora não sejam tão graves a ponto de justificar demissão, comprometem a ética e a imagem do servidor. A aplicação dessa penalidade é de responsabilidade da comissão de ética do órgão ao qual o servidor está vinculado.
Sobre a alternativa E - errado, é incorreta porque nega a aplicação da penalidade de censura para o comportamento descrito, o que contraria as disposições do Código de Ética. O decreto é claro ao remeter à comissão de ética a responsabilidade pela avaliação de condutas que afetam a imagem do servidor e, por consequência, do serviço público.
Compreender o Código de Ética e suas aplicações práticas é crucial para resolver questões desse tipo. Recomendo revisar os artigos referentes às penalidades para reforçar o entendimento sobre diferentes tipos de infrações e suas consequências.
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Comentários
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Capítulo I, Seção III - Das Vedações ao Servidor Público:
XV - É vedado ao servidor público;
n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;
Capítulo II, Das Comissões de Ética:
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
De acordo com o Decreto 1.171/94, Seção III
Das Vedações ao Servidor Público:
n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;
Só para completar os excelentes comentários acima.
Decreto 1.171
I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
Tudo que o servidor fizer em seu cargo ou fora dele, poderá refletir em sua profissão, podendo a comissão de ética aplicar penalidade de censura a este servidor.
Complementando...
Pergunta: O Direito pode impor que o servidor público comporte-se
moralmente na sua vida particular, para não sofrer punição
administrativa?
Resposta: (...) o Direito só faz tal exigência quando o
comportamento particular imoral coloque em risco a imagem da sua
instituição, da sua carreira e do próprio desenvolvimento adequado
das suas atribuições.
Fonte: Prof Márcio Azevedo
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