Comentário da Questão

Tema central: A questão aborda medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), especialmente a possibilidade de o juiz determinar o afastamento do agressor e impor restrições quanto à aproximação e contato com a vítima e seus familiares.

Fundamentação legal:

A resposta está correta porque a própria Lei Maria da Penha, em seu artigo 22, prevê expressamente que, constatada a prática de violência doméstica, o juiz pode, de imediato, impor ao agressor medidas protetivas como:

“Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: III – proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;”

Jurisprudência relevante:

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma que tais medidas têm natureza de tutela inibitória, não necessitando de processo criminal prévio (AgRg no HC 822.834/MG).

Exemplo prático:

Em casos de ameaça grave, como no enunciado, o juiz pode determinar que o agressor mantenha distância mínima (ex: 500 metros) da vítima e das filhas, além de proibir qualquer contato, para proteger a integridade física e psicológica delas.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa está certa porque reflete exatamente o que dispõe a legislação: diante de ameaça e violência doméstica, o juiz pode impor restrições de aproximação e outras medidas de proteção. Não há necessidade de aguardar investigação conclusa ou processo penal instaurado, conforme doutrina de Maria Berenice Dias e Luiz Flávio Gomes.

Pontos de atenção e possíveis pegadinhas:

Fique atento a expressões como “sem prejuízo de outras medidas”, pois a lei admite que o juiz combine restrições, ampliando a proteção à vítima. Também é importante não confundir a concessão das medidas com a existência de inquérito policial – a proteção pode ser imediata.

Conclusão:

A alternativa está correta pois a Lei Maria da Penha respalda integralmente a atuação judicial indicada no enunciado.

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Seção II

Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor

Art. 22.  Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

§ 1o  As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.

Essa prova do TJCE deve ter sido uma chatice. Toda questão de penal vem seguida de uma história imensa.

história real de muitas.