De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), assin...

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Q1996489

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Prova: Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Guarda Civil Municipal |

Q1996489 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a alternativa correta.

Não há possibilidade de alteração de cláusulas contratuais após a assinatura do contrato, ainda que estabeleçam obrigações desproporcionais.

Os direitos previstos no CDC excluem outros previstos em tratados ou convenções internacionais.

Pode ser considerado consumidor a pessoa jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

A despeito dos avanços trazidos pelo CDC, ainda não há dispositivo legal que garanta a reparação de danos morais nas relações de consumo.

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