Alternativa correta: C

Tema central: A questão aborda a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, instituída pela Lei nº 8.159/1991, especificamente os princípios que regem a gestão, guarda, acesso e eliminação de documentos nos órgãos públicos.

Resumo teórico:
A Lei nº 8.159/1991 estabelece diretrizes para a gestão de documentos de arquivos públicos e privados, garantindo preservação, acesso e proteção dos documentos, principalmente os de guarda permanente, que possuem valor histórico, probatório, informativo ou administrativo. Documentos permanentes nunca devem ser eliminados, ainda que digitalizados, pois o documento digital não substitui o original físico automaticamente, salvo exceções previstas em lei específica e após tramitação por órgãos competentes.

Justificativa da alternativa C como incorreta:
A alternativa afirma que documentos de guarda permanente podem ser eliminados após digitalização. Isso está errado. Segundo o art. 7º da Lei nº 8.159/1991, documentos de valor permanente não podem ser destruídos. Além disso, a digitalização não autoriza a eliminação de originais permanentes sem respaldo em legislação específica e avaliação criteriosa dos órgãos responsáveis, como o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ).

Análise das alternativas incorretas:

A: Correta. A gestão documental e proteção especial dos documentos é dever da administração pública, conforme art. 1º da Lei 8.159/1991.

B: Correta. A eliminação de documentos públicos depende da autorização do órgão arquivístico competente, no caso estadual, o Arquivo Público do Estado (art. 9º, Lei 8.159/1991).

D: Correta. O acesso a documentos privados de interesse público pode ser concedido mediante autorização do proprietário, seguindo o que diz o art. 13 da Lei 8.159/1991.

E: Correta. O servidor público é responsabilizado penal, civil e administrativamente se destruir documentos de valor permanente ou de interesse público/social (art. 25, Lei 8.159/1991).

Estratégia para interpretar questões desse tipo:
Procure identificar palavras-chave como "guarda permanente", "eliminação", "autorização" e relacione-as à legislação. Sempre questione se a afirmação fere algum princípio básico da gestão documental. Atenção especial para pegadinhas envolvendo digitalização, pois digitalizar não significa autorização imediata para eliminar originais.

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