É final de legislatura, e a Câmara do município X pretende fixar o subsídio dos vereadores e do prefeito, a ser usufruído pelos eleitos para o período legislativo subsequente. Há dúvidas, contudo, sobre as espécies normativas que podem ser utilizadas para tratar da matéria e sobre os limites constitucionais aplicáveis, motivo pelo qual o presidente da Casa, João, convida Antônio, analista legislativo, para esclarecer as questões.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que o aumento do subsídio