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Q4303889
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Engenheiro Civil |
Q4303889 Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece regras para alterações contratuais durante a execução de contratos administrativos. De acordo com o art. 132 dessa lei, a formalização do termo aditivo é condição para que o contratado execute as prestações determinadas pela Administração no curso da execução do contrato. Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
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