De acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

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Q2028983
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,
Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |
Q2028983 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:
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