Quanto à utilização dos bens públicos por particulares, pode...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q34383
Direito Administrativo
Quanto à utilização dos bens públicos por particulares, pode-se afirmar que:
I - a autorização de uso de bem público é ato administrativo discricionário e precário, dispensando lei autorizativa e licitação para o seu deferimento;
II - a concessão de uso de bem público é contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem público ao particular;
III - a concessão de uso de bem público depende de lei autorizativa para o seu deferimento;
IV - o ato de autorização de uso de bem público expedido pela Administração Pública pode fixar condições de utilização do bem pelo particular.
Estão corretas as afirmativas:
I - a autorização de uso de bem público é ato administrativo discricionário e precário, dispensando lei autorizativa e licitação para o seu deferimento;
II - a concessão de uso de bem público é contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem público ao particular;
III - a concessão de uso de bem público depende de lei autorizativa para o seu deferimento;
IV - o ato de autorização de uso de bem público expedido pela Administração Pública pode fixar condições de utilização do bem pelo particular.
Estão corretas as afirmativas: