Na conformidade com o Regimento Interno do Tribunal de Just...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1994035 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Na conformidade com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, salvo disposição em contrário, de lei ou deste regimento, as decisões serão tomadas por maioria de dois terços no seguinte caso: 
Alternativas