Tema central: A questão aborda reprodução humana e a legislação referente à laqueadura tubária, processo de esterilização feminina, especialmente em contexto obstétrico (parto cesáreo).

Justificativa da alternativa correta (E) – “Errado”:

Embora o enunciado traga informações quase todas corretas, há um erro conceitual sutil na exigência de “acompanhamento com equipe multidisciplinar” como critério obrigatório para realização da laqueadura, que não está previsto na legislação atual.

Segundo a Lei nº 14.443/2022 (que alterou a Lei do Planejamento Familiar), as condições obrigatórias são:

• Idade mínima de 21 anos ou pelo menos 2 filhos vivos;
• Manifestação da vontade por escrito com antecedência mínima de 60 dias;
• Permissão expressa para laqueadura durante o período de parto, inclusive em parto cesariano ou logo após o parto vaginal.

Não existe mais a exigência de aval ou acompanhamento compulsório por equipe multiprofissional como requisito para o procedimento — essa obrigatoriedade deixou de constar na lei após a atualização de 2022.

Estratégia para a prova: Fique atento a “pegadinhas” legislativas: não confunda recomendações de boas práticas (como aconselhamento multiprofissional, que é desejável) com critérios legais obrigatórios. A lei não exige equipe multiprofissional, e sim apenas consentimento informado 60 dias antes.

Fundamentação oficial:

De acordo com a Lei nº 14.443, de 2022:

• "A esterilização voluntária poderá ser realizada tanto em homem quanto em mulher com capacidade civil plena, após os 21 anos de idade, independentemente do número de filhos, ou com pelo menos dois filhos vivos, desde que haja manifestação da vontade [...] com antecedência mínima de 60 dias...”

(Fonte: Ministério da Saúde – Orientações sobre laqueadura e vasectomia no SUS, 2023)

Resumo e dicas finais:

Apesar de o acompanhamento multiprofissional ser recomendável do ponto de vista da ética e da prática clínica, não é legalmente obrigatório. Dessa forma, a alternativa correta é E) errado.

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Essa questão está errada, pois a legislação brasileira estabelece que a laqueadura tubária só pode ser realizada se a paciente tiver mais de 25 anos ou dois filhos vivos, ou em casos de risco de vida da mãe. Além disso, o termo de consentimento esclarecido deve ser assinado com pelo menos 60 dias de antecedência, mas não necessariamente antes do parto. Portanto, a resposta correta seria: a paciente precisa ter mais de 25 anos ou dois filhos vivos e assinar um termo de consentimento esclarecido com pelo menos 60 dias de antecedência, além de acompanhamento com equipe multidisciplinar.

Questão desatualizada. A partir de agora, a idade mínima para realizar os procedimentos - que era de 25 anos - passa a ser de 21 anos ou 2 filhos vivos para esterilização voluntária em pessoas com capacidade civil plena. Também não é mais necessária a autorização do(a) cônjuge, consentimento que era obrigatório até então. Lembrar de avisar 60 dias antes.