Na falência, na recuperação judicial e na recuperação extraj...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q13017
Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Recuperação Judicial , Recuperação extrajudicial , Falência
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |
Q13017 Direito Empresarial (Comercial)
Na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes desta Lei, na medida da sua culpabilidade.

Este texto, em face da Lei n o 11.101/2005, é
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 11.101/2005, art. 179: "Na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes desta Lei, na medida de sua culpabilidade." A assertiva reproduz esse comando legal, de modo que a alternativa correta é a B.

Tema central: Equiparação penal falimentar
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque afirma não haver abrangência da recuperação extrajudicial, mas o art. 179 a inclui expressamente ao lado da falência e da recuperação judicial. O erro é de confronto direto com a literalidade da lei.
B
Certa
A alternativa B está correta porque o enunciado corresponde ao art. 179 da Lei nº 11.101/2005. O dispositivo prevê expressamente: (i) incidência na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de sociedades; (ii) alcance a sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, além do administrador judicial; e (iii) equiparação ao devedor ou falido para todos os efeitos penais da própria lei, na medida da culpabilidade. Não há ressalva ou exclusão no texto legal que torne a assertiva apenas parcialmente verdadeira.
C
Errada
Está errada porque exclui os conselheiros da equiparação penal, embora o art. 179 mencione expressamente "conselheiros, de fato ou de direito" entre os sujeitos alcançados. A eliminação decorre da enumeração legal dos equiparados.
D
Errada
Está errada porque afasta o administrador judicial, mas o art. 179 o inclui expressamente na equiparação ao devedor ou falido para efeitos penais. O erro é incompatibilidade frontal com o texto legal.
E
Errada
Está errada porque nega a própria existência de equiparação penal, quando o art. 179 a estabelece de modo expresso para todos os efeitos penais decorrentes da Lei nº 11.101/2005, na medida da culpabilidade. O erro é negar regra legal textual.
Pegadinha da questão
A banca explorou exclusões indevidas de elementos que o art. 179 menciona expressamente: recuperação extrajudicial, conselheiros e administrador judicial, além da confusão entre existência de equiparação penal e sua limitação pela culpabilidade.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a alternativa reproduzir quase literalmente um dispositivo legal, confira se todos os sujeitos e hipóteses do artigo foram mantidos sem omissões.
  • No art. 179, memorize os três regimes alcançados: falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial de sociedades.
  • Se a alternativa excluir conselheiros ou administrador judicial, ela contraria a enumeração expressa do art. 179.
  • A cláusula "na medida de sua culpabilidade" limita a responsabilização, mas não elimina a equiparação penal prevista na lei.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005., art.179:“Na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de sociedade, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial e o gestor judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes desta Lei, na medida de sua culpabilidade”.
A questão traz a literalidade do art. 179 da lei 11.101/05, que trata das disposições penais, na seção II disposições comuns entre falência e recuperação. 

Gabarito da questão B


Quanto mais ampla a equiparação, melhor

Abraços

GABARITO LETRA B

LEI Nº 11101/2005 (REGULA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A EXTRAJUDICIAL E A FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA)

ARTIGO 179. Na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes desta Lei, na medida de sua culpabilidade.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas