A Lei de Regulamentação Profissional do Assistente Social no...

altera a denominação dos órgãos de fiscalização do exercício profissional, transformando-os em uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo de disciplinar e defender o exercício profissional;

marca um profundo retrocesso para a profissão, pois não abarca a realidade profissional e social na qual o assistente social está inserido na contemporaneidade;

permite que a expressão “Serviço Social” seja utilizada por instituições cuja natureza implique serviços sociais, desde que possuam caráter público;

compreende o Serviço Social Clínico como uma modalidade de atendimento liberal, cuja prática somente poderá ser facultada aos assistentes sociais que comprovarem ter realizado curso de Psicanálise;

institui o Exame de Proficiência em todo o território nacional, com provas a serem realizadas anualmente, tendo sua aprovação vinculada à concessão da autorização para atuar como assistente social.