O combate à gripe H1N1 caracteriza necessidade temporária d...

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Q2907155 Legislação Estadual

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 46/1994, julgue os itens que se seguem.

O combate à gripe H1N1 caracteriza necessidade temporária de excepcional interesse público, ensejando a celebração de contrato administrativo de prestação de serviços, por prazo determinado, desde que por prazo máximo improrrogável de seis meses.

Alternativas