Segundo a Lei Orgânica de Barra Bonita/SC, o servidor públi...
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Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auxiliar de Creche e Pré-Escola |
Q3494416
Legislação Municipal
Segundo a Lei Orgânica de Barra Bonita/SC, o servidor
público estável só perderá o cargo em virtude de
sentença judicial transitada em julgado ou mediante
processo administrativo em que lhe seja assegurada
ampla defesa, porém, essa mesma lei prevê o caso de a
demissão do servidor estável ser invalidada por sentença
judicial, sendo ele reintegrado. Neste caso, o que
acontecerá com o eventual ocupante da vaga?