A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, ...

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Q3912889
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Neurocirurgia |
Q3912889 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é o pilar regulatório do SUS, detalhando sua organização, funcionamento e, crucialmente, a divisão de responsabilidades entre os entes federativos. A descentralização, uma das diretrizes constitucionais, é operacionalizada através da clara definição das competências das direções nacional, estadual e municipal. Compreender essa distribuição é vital para a gestão, pois define quem executa, quem coordena e quem financia. A esfera estadual, em particular, atua como um elo estratégico entre a política nacional e a execução municipal direta, devendo equilibrar o apoio aos municípios com suas próprias responsabilidades de referência. Acerca das competências da direção estadual do SUS, conforme estritamente definido na Lei nº 8.080/1990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Coordenar a rede de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir os sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional.
(__)Formular, executar e acompanhar as políticas de alimentação e nutrição, bem como definir e coordenar as redes de vigilância epidemiológica e sanitária em âmbito nacional.
(__)Executar diretamente os serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição, e saúde do trabalhador, como responsabilidade primária e exclusiva no território municipal.
(__)Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS) em seu território, além de prestar apoio técnico e financeiro aos municípios.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 17: "À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: (...) II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS); III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde; (...) IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional; X - coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa;". À vista disso, os itens 1 e 4 estão corretos, enquanto os itens 2 e 3 atribuem ao Estado competências nacionais ou municipais, formando a sequência V, F, F, V.

Tema central: Competências estaduais do SUS
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque a sequência V, F, F, V decorre diretamente da repartição legal de competências da Lei nº 8.080/1990. O item 1 é verdadeiro com base no art. 17, IX e X, que atribui à direção estadual gerir sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional e coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros. O item 2 é falso porque atribui ao Estado funções da direção nacional, nos termos do art. 16, I e XIII: "formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição" e "estabelecer o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e coordenar a rede nacional de laboratórios de saúde pública". O item 3 é falso porque o art. 17, IV prevê atuação estadual de coordenação e execução apenas "em caráter complementar", e o art. 18, IV atribui aos Municípios executar diretamente esses serviços. O item 4 é verdadeiro porque reproduz literalmente o art. 17, II e III: "acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS)" e "prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios".
B
Errada
Incorreta porque marca como verdadeiros os itens 2 e 3, ambos juridicamente falsos. O item 2 erra ao atribuir à direção estadual competências da direção nacional previstas no art. 16, I e XIII. O item 3 erra ao afirmar execução estadual primária e exclusiva no território municipal, quando o art. 17, IV limita a atuação estadual à coordenação e execução complementar, e o art. 18, IV confere aos Municípios a execução dos serviços de vigilância, alimentação e nutrição e saúde do trabalhador. Além disso, marca como falso o item 4, que é expressamente verdadeiro pelo art. 17, II e III.
C
Errada
Incorreta porque considera falso o item 1, apesar de ele corresponder ao art. 17, IX e X, que atribui à direção estadual coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros e gerir sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional. Também considera verdadeiro o item 3, mas isso contraria o art. 17, IV, que fala em atuação complementar, e o art. 18, IV, que reserva ao Município a execução desses serviços.
D
Errada
Incorreta porque toma por verdadeiro o item 2, embora ele descreva competências nacionais, não estaduais. O art. 16, I e XIII atribui à direção nacional formular políticas de alimentação e nutrição e estabelecer/coordenar os sistemas nacionais de vigilância. Também toma por falso o item 4, mas o art. 17, II e III expressamente confere à direção estadual acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do SUS e prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre competências estaduais de coordenação, apoio e execução complementar e competências nacionais de formulação em âmbito nacional ou municipais de execução direta dos serviços.
Dica para questões semelhantes
  • No SUS, confira sempre se o verbo indica coordenação estadual, formulação nacional ou execução municipal.
  • Se o item falar em "âmbito nacional", a tendência, pela base, é ser competência da direção nacional, não da estadual.
  • Na esfera estadual, a execução de vigilância, alimentação e saúde do trabalhador não é primária e exclusiva; a lei fala em caráter complementar ou supletivo.
  • Expressões como "rede estadual de laboratórios", "hemocentros" e "referência estadual e regional" apontam para competência da direção estadual.

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