A criação e a utilização de animais em atividade de ensino e pesquisa no Brasil deve obedecer às condições estabelecidas na Lei nº 11.794, de 08 de outubro de 2008, e às determinações das Resoluções Normativas do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA). As instituições interessadas na criação ou utilização de animais de laboratório para pesquisa e ensino devem requerer seu credenciamento junto ao CONCEA. O credenciamento institucional é um ato comprovado pela obtenção do CIAEP (Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino e Pesquisa).
É condição indispensável para que uma instituição obtenha o credenciamento junto ao CONCEA: