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Q3912883
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Neurocirurgia |
Q3912883 Direito Sanitário
A Lei nº 8.0801990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, detalha a organização, o funcionamento e as responsabilidades das diferentes esferas de governo dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). A complexa rede de serviços exige uma clara delimitação das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando garantir a integralidade e a eficiência da atenção à saúde. A direção do SUS é exercida em âmbito nacional pelo Ministério da Saúde, em âmbito estadual pelas Secretarias de Estado da Saúde e em âmbito municipal pelas Secretarias Municipais de Saúde. Essa estrutura descentralizada é vital, mas levanta desafios constantes de coordenação e pactuação intergestores para que as políticas de saúde sejam implementadas de forma coesa em todo o território. Acerca das competências específicas das direções estadual e nacional do SUS, conforme estritamente disposto na Lei nº 8.0801990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Compete à direção nacional do SUS definir e coordenar os sistemas de redes de assistência de referência estadual e regional, garantindo o fluxo de pacientes.
(__)Cabe exclusivamente à direção estadual do SUS a formulação e execução da política de sangue e seus derivados, incluindo sua normatização técnica.
(__)A direção estadual deve executar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, por delegação da esfera municipal.
(__)Compete à direção nacional do SUS participar da definição de normas e mecanismos de controle relativas a agravos ao meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, arts. 16 e 17. A sequência correta é F, F, F, V porque o item 1 atribui à direção nacional competência que a lei reserva à direção estadual (art. 17, IX); o item 2 inverte a repartição legal sobre sangue e hemoderivados, pois a normatização e coordenação nacional são da direção nacional (art. 16, XVI), enquanto a direção estadual apenas coordena a rede estadual de hemocentros (art. 17, X); o item 3 menciona delegação municipal, fórmula que não consta do art. 17, XIII; e o item 4 corresponde ao art. 16, VI.

Tema central: Competências do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque supõe verdadeiro o item 3. A Lei nº 8.080/1990, art. 17, XIII, dispõe que a direção estadual deve “colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras”, e não executar essas ações por delegação municipal.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde à sequência F, F, F, V extraída diretamente dos arts. 16 e 17 da Lei nº 8.080/1990. O item 1 é falso porque a lei atribui à direção estadual, e não à nacional, a competência de “identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional”, nos termos do art. 17, IX. O item 2 é falso porque a política de sangue, componentes e derivados, com normatização e coordenação nacional, é da direção nacional, conforme art. 16, XVI, enquanto a direção estadual apenas “coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa”, nos termos do art. 17, X. O item 3 é falso porque o art. 17, XIII, prevê que a direção estadual deve “colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras”, sem menção a delegação municipal. O item 4 é verdadeiro porque está de acordo com o art. 16, VI.
C
Errada
Incorreta porque considera verdadeiros os quatro itens, mas os três primeiros colidem com a literalidade dos arts. 16 e 17 da Lei nº 8.080/1990. O item 1 desloca para a direção nacional competência estadual do art. 17, IX; o item 2 ignora que o art. 16, XVI, reserva à direção nacional a normatização e coordenação nacional do sistema de sangue; e o item 3 inventa delegação municipal onde o art. 17, XIII, prevê apenas colaboração com a União.
D
Errada
Incorreta porque supõe verdadeiro o item 1 e falso o item 4. O item 1 está errado: a Lei nº 8.080/1990, art. 17, IX, atribui à direção estadual “identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional”. O item 4 está correto porque corresponde ao art. 16, VI.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca de expressões próximas, mas juridicamente distintas: “redes integradas de assistência de alta complexidade” não se confunde com “sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional”; além disso, “colaborar com a União” não pode ser convertido em “executar por delegação municipal”.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de competências do SUS, confira o nível exato da referência: nacional, estadual, regional ou municipal; a troca dessa escala costuma invalidar a assertiva.
  • Em sangue e hemoderivados, diferencie normatização e coordenação nacional do sistema, que são da direção nacional, da coordenação da rede estadual de hemocentros, que é da direção estadual.
  • Em portos, aeroportos e fronteiras, memorize a fórmula legal do art. 17, XIII: o Estado colabora com a União; se aparecer delegação municipal, a assertiva está errada.

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