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Q3912882
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Neurocirurgia |
Q3912882 Direito Sanitário
A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a consolidação do controle social no Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentando a participação da comunidade na gestão do sistema e tratando das transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Esta lei instituiu duas instâncias colegiadas essenciais: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. A efetiva participação popular é considerada uma diretriz constitucional, e a Lei 8.14290 detalha como essa participação deve ocorrer, garantindo a representação de diversos segmentos sociais e estabelecendo o caráter deliberativo dessas instâncias, o que representa um avanço democrático significativo na gestão de políticas públicas no Brasil. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre as disposições da Lei nº 8.1421990.

I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
II.As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 2º, 4º e 6º: "§ 2° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde."

"§ 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos."

"§ 6° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde."

Tema central: Controle social no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa considera correta apenas a assertiva II, mas ela contraria diretamente a Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 2º, que fixa que a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos. O erro é de periodicidade legal.
B
Errada
Incorreta. Embora as assertivas I e III estejam de acordo com a Lei nº 8.142/1990, a inclusão da assertiva II torna a alternativa inválida, porque o art. 1º, § 2º, não prevê reunião da Conferência de Saúde a cada dois anos, mas a cada quatro anos.
C
Certa
A alternativa C está correta porque contém apenas as assertivas I e III, ambas expressamente previstas na Lei nº 8.142/1990. A I encontra fundamento no art. 1º, § 6º, que assegura representação do Conass e do Conasems no Conselho Nacional de Saúde. A III encontra fundamento no art. 1º, § 4º, que estabelece a paridade da representação dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos. Como a II contraria o art. 1º, § 2º, ao afirmar periodicidade bienal para a Conferência de Saúde, a combinação correta é apenas I e III.
D
Errada
Incorreta. A assertiva I está correta, mas a assertiva II está em desacordo com o art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990, que estabelece periodicidade quadrienal da Conferência de Saúde. A presença de uma assertiva juridicamente falsa elimina a alternativa.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da periodicidade da Conferência de Saúde: a lei fala em reunião a cada quatro anos, e a assertiva II afirma dois anos. Também exigiu atenção à redação exata da paridade dos usuários e à previsão expressa de representação do Conass e do Conasems no Conselho Nacional de Saúde.
Dica para questões semelhantes
  • Em Lei nº 8.142/1990, confira sempre a literalidade sobre periodicidade: Conferência de Saúde é quadrienal.
  • Paridade dos usuários não significa igualdade entre cada segmento isolado, mas em relação ao conjunto dos demais segmentos.
  • Se a questão tratar do Conselho Nacional de Saúde, lembre que Conass e Conasems têm representação expressamente prevista em lei.

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