Sobre as vantagens acessórias conferidas pela Lei Complement...

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Q1989927

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: Câmara de Cáceres - MT Provas: UFMT - 2022 - Câmara de Cáceres - MT - Auxiliar Administrativo | UFMT - 2022 - Câmara de Cáceres - MT - Técnico em Informática |

Q1989927 Legislação Municipal

Sobre as vantagens acessórias conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 120/2017 aos servidores ocupantes de cargo efetivo no Poder Legislativo de Cáceres/MT, é correto afirmar:

O adicional por tempo de serviço corresponde a 2% (dois por cento) sobre o vencimento base por ano de efetivo exercício, sem limite máximo.

Os três meses de licença-prêmio deverão ser usufruídos sempre de forma parcelada, independentemente de requerimento do servidor interessado.

É vedada a conversão de licença-prêmio em pecúnia, cabendo ao servidor usufruir a licença no período aquisitivo subsequente ao quinquênio.

As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença-prêmio na proporção de um mês para cada falta.

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