A atuação do Ministério Público do Estado nas ações acidentá...

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Q13016

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q13016 Direito Processual Civil - CPC 1973

A atuação do Ministério Público do Estado nas ações acidentárias implica em

exarar parecer acerca da legalidade ou da constitucionalidade da postulação.

assistir o trabalhador, em razão de sua hipossuficiência em face do empregador, contra quem postula indenização decorrente de dolo ou culpa grave.

acompanhar os procedimentos em que o autor beneficia-se da gratuidade da justiça, mesmo que assistido por advogado particular, na condição de co-autor.

atuar na assistência do pólo ativo, sempre que houver interesse de menores ou incapazes.

supervisionar os atos diligenciais da perícia médica e a fase de implantação do benefício, sem, no entanto, atuar nos autos.

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